Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/06/2026 00:40:08
Lei Ordinária - 11/1947
DISPÕE SOBRE LICENÇAS DE OCUPAÇÃO EXPEDIDAS PELO GOVERNO DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE PONTA PORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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