Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 15:24:31
Lei Ordinária - 11/1947
DISPÕE SOBRE LICENÇAS DE OCUPAÇÃO EXPEDIDAS PELO GOVERNO DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE PONTA PORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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