Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 05/05/2026 19:41:33
Lei Ordinária - 17/1947
MODIFICA AS TAXAS DE CONSUMO DE ÁGUA, LUZ E FORÇA FIXADAS PELO DECRETO Nº 200, DE 24 DE SETEMBRO DE 1938 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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