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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 07/11/2026 15:24:35

Lei Ordinária - 17/1947

MODIFICA AS TAXAS DE CONSUMO DE ÁGUA, LUZ E FORÇA FIXADAS PELO DECRETO Nº 200, DE 24 DE SETEMBRO DE 1938 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.