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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 26/10/2025 12:24:39

Lei Ordinária - 18/1947

DISPÕE SOBRE O ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS, PASTAIS E LAVRADIAS DO ESTADO.