Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 23:43:34
Lei Ordinária - 19/1947
CONCEDE AO PROFESSOR ESTEVÃO ANASTÁCIO MONTEIRO DE MENDONÇA, PELOS SEUS RELEVANTES SERVIÇOS AO ESTADO, UM REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA, CONFORME O DISPOSITIVO DO ARTIGO 193, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
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