Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 07/11/2026 15:30:24
Lei Ordinária - 29/1947
ALTERA E MODIFICA A TABELA DO IMPOSTO DO SELO QUE ACOMPANHA O DECRETO-LEI Nº 296, DE 1º DE AGOSTO DE 1947.
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