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Lei Ordinária - 8830/2008
Ficha Técnica
Lei Ordinária nº 8830 de 21 de janeiro de 2008
PDF
Ementa:
Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Autor:
Lideranças Partidárias
Publicação:
Promulgação de lei:
D.O. de 21/01/2008, edição nº 24758 , da página nº 3 até a página nº 5
Data de início da vigência:
21 de janeiro de 2008
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
21 de janeiro de 2008
Apelido:
Assunto:
Meio ambiente e recursos naturais
Tags:
ambiental, Alto Paraguai, bacia
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
