Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Lei Ordinária nº 8830 de 21 de janeiro de 2008

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Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Autor: Lideranças Partidárias

Publicação: D.O. de 21/01/2008, edição nº 24758 , da página nº 3 até a página nº 5

Data de início da vigência: 21 de janeiro de 2008

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 21 de janeiro de 2008

Apelido:

Assunto: Meio ambiente e recursos naturais

Tags: ambiental, Alto Paraguai, bacia

Situação: Não consta revogação expressa

Lei Ordinária nº 10264 de 30/01/2015:

  • Revoga:
    • Artigo 10
    • Artigo 12

Lei Ordinária nº 11861 de 03/08/2022:

  • Acresce:
    • Artigo 2º - Inciso XXVIII
    • Artigo 2º - Inciso XXIX
    • Artigo 2º - Inciso XXX
    • Artigo 7º - Parágrafo 3º
    • Artigo 8º - Parágrafo 4º
    • Artigo 8º - Parágrafo 5º
    • Artigo 9º - Inciso VI
    • Artigo 9º - Parágrafo 2º
    • Artigo 9º - Parágrafo 3º
    • Artigo 9º - Parágrafo 4º
  • Altera redação:
    • Artigo 2º - Inciso XXVI
    • Artigo 3º - Caput
    • Artigo 7º - Inciso I - Alínea a
    • Artigo 7º - Inciso I - Alínea b
    • Artigo 8º - Parágrafo 1º
    • Artigo 8º - Parágrafo 2º
    • Artigo 8º - Parágrafo 3º
    • Artigo 9º - Inciso II
    • Artigo 9º - Inciso V
    • Artigo 10 - Caput
    • Artigo 11 - Caput
    • Artigo 11 - Parágrafo 1º
  • Revoga:
    • Artigo 7º - Parágrafo 1º
    • Artigo 11 - Parágrafo 2º
  • Repristina:
    • Artigo 10
  • Renumera:
    • De Artigo 9º - Parágrafo Parágrafo único para Artigo 9º - Parágrafo 1º

Não realizou alteração