Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.256, de 27 de novembro de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para dispor sobre Dispositivos Eletrônicos para Fumar - DEFs.
Data de início da vigência:
24 de novembro de 2023
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
24 de outubro de 2023
Apelido:
Assunto:
Saúde
Tags:
dispositivos, Cigarros, CONSUMO, DERIVADOS, Proíbe o consumo de cigarros cigarrilhas charutos cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno de, Ambientes de uso coletivo públicos ou privados
