Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 10:47:07
Altera o Parágrafo único do art. 46 da Constituição Estadual.
Proposta de emenda à Constituição nº 15/2021 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 9749/2021 - Processo nº 1304/2021