Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 15:39:02
Altera a Lei nº 8.698/2007, que Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas e dá outras providências.
Projeto de lei nº 176/2022 Dep. Janaina Riva
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Protocolo nº 1727/2022 - Processo nº 318/2022