Altera a Lei nº 8.698/2007, que Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas e dá outras providências.

Projeto de lei nº 176/2022 Dep. Janaina Riva - Protocolo nº 1727/2022 - Processo nº 318/2022