Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003, que “Institui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, a fim de promover, defender e evitar abusos aos direitos da pessoa idosa.

Projeto de lei complementar nº 54/2022 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 7741/2022 - Processo nº 1430/2022