Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 15:41:36
Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003, que “Institui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, a fim de promover, defender e evitar abusos aos direitos da pessoa idosa.
Projeto de lei complementar nº 54/2022 Dep. Dr. Eugênio
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Protocolo nº 7741/2022 - Processo nº 1430/2022