Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 04:58:19
Institui diretriz para o estímulo ao conteúdo intitulado como “Noções de Direito” para alunos do Ensino Médio da Rede de Educação Pública e Privada do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 79/2023 Dep. Thiago Silva
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Protocolo nº 400/2023 - Processo nº 376/2023