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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 16/11/2025 03:31:12

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, aeronaves, embarcações, fardas e/ou capacetes dos policiais militares no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 213/2023 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 546/2023 - Processo nº 522/2023

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição