Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 06:29:51
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas, aeronaves, embarcações, fardas e/ou capacetes dos policiais militares no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 213/2023 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 546/2023 - Processo nº 522/2023