Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 20:38:02
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO PARA A ATIVIDADE MINERAL SOB O REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA PARA AS REGIÕES GARIMPEIRAS TRADICIONAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTABELECE O LIMITE DESSAS REGIÕES GARIMPEIRAS TRADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 191/2023 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 519/2023 - Processo nº 495/2023