Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 09/10/2026 17:55:50
Dispõe sobre o acesso prioritário a vagas na rede pública estadual de educação, para filhos de mãe solo no âmbito do Estado do Mato Grosso.
Projeto de lei nº 461/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 824/2023 - Processo nº 782/2023