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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 31/12/2025 18:33:27

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fabricação de etiquetas em braile em peças de vestuário.

Projeto de lei nº 504/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 867/2023 - Processo nº 825/2023

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição