Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 01:44:16
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fabricação de etiquetas em braile em peças de vestuário.
Projeto de lei nº 504/2023 Dep. Valdir Barranco
-
Protocolo nº 867/2023 - Processo nº 825/2023