Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 21:18:57
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fabricação de etiquetas em braile em peças de vestuário.
Projeto de lei nº 504/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 867/2023 - Processo nº 825/2023