Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/06/2026 06:39:34
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO DIÁRIA, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL PARA CONTROLE DE EPIDEMIAS E EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Projeto de lei nº 576/2023 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 1123/2023 - Processo nº 928/2023