Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/05/2026 23:46:28
Proíbe a adoção de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos.
Projeto de lei nº 607/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 1154/2023 - Processo nº 959/2023