Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/05/2026 23:45:32
Estipula sanções para indivíduos que participem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos, dentro ou fora de estádios, ginásios ou outros locais utilizados na prática esportiva, conforme especifica.
Projeto de lei nº 782/2023 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 1620/2023 - Processo nº 1171/2023