Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 17:52:56
Autoriza o porte de arma de fogo para advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 702/2023 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 1521/2023 - Processo nº 1072/2023