Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 06:18:39
Altera o art. 5º, da Lei nº 10.661, de 05 de janeiro de 2018, que "Institui a Política Estadual de Fomento ao Voluntariado", para instituir o Cadastro Estadual do Voluntário.
Projeto de lei nº 840/2023 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 2024/2023 - Processo nº 1258/2023