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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 23/09/2025 06:18:38

Estabelece prioridade para a tramitação de processos onde o interessado é pessoa com doença rara no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 861/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 2291/2023 - Processo nº 1290/2023

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição