Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 06:20:07
Altera dispositivo da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso", alterada pela Lei nº 9.794, de 30 de julho de 2012 e pela Lei nº 9.893, de 01 de março de 2013.
Projeto de lei nº 1176/2023 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 4006/2023 - Processo nº 1795/2023