Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 01/04/2026 18:28:05
Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual do Microempreendedor Individual, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1312/2023 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 5495/2023 - Processo nº 2066/2023