Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/09/2025 01:27:09
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de atendimento odontológico em pessoas que residam em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, mantidos pelo Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1650/2023 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 8330/2023 - Processo nº 2735/2023