Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 04:55:35
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de atividades de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político, dentro ou fora do Estabelecimento de Ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular comum e seu objeto didático-pedagógico.
Projeto de lei nº 1734/2023 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 9224/2023 - Processo nº 2943/2023