Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 04:41:55
Institui a Política Estadual de Fortalecimento do Direito à Moradia e Prevenção de Remoções e Despejos Violentos no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1790/2023 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 9623/2023 - Processo nº 3036/2023