Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 04/05/2026 20:59:12
Institui o Programa Estadual de Controle do Fogo e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1915/2023 Dep. Faissal
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Protocolo nº 10639/2023 - Processo nº 3216/2023