Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 31/12/2025 12:32:30
Estabelece normas de estímulo à produção mineral sustentável e cria o certificado de Município Minerador Sustentável no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 2070/2023 Dep. Eduardo Botelho
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Protocolo nº 12001/2023 - Processo nº 3553/2023