Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 18:19:27
Acrescenta o artigo 6º-A a Lei nº 11.781, de 24 de maio de 2022, que “Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção, no âmbito de Mato Grosso.”
Projeto de lei nº 2101/2023 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 12042/2023 - Processo nº 3594/2023