Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 10:59:01
Dispõe sobre a punição da Violência On-line contra as mulheres e estabelece ações em parceria com as empresas Google, Facebook, Meta e YouTube para combater o discurso de ódio e exposição de fotos íntimas e falsas nas redes sociais.
Projeto de lei nº 2109/2023 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 12275/2023 - Processo nº 3616/2023