Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/11/2025 18:19:35
Dispõe sobre a proibição de contratação pela Administração Pública Estadual de pessoa jurídica não adequada à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 2329/2023 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 14218/2023 - Processo nº 4148/2023