Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/11/2025 17:56:30
Dispõe sobre punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço delivery no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 386/2024 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 1910/2024 - Processo nº 597/2024