Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 23:18:44
Altera dispositivos da Lei nº 10.780 de 28 de dezembro de 2018, que Institui a Política Estadual de Integração, Reabilitação e Inserção no Mercado de Trabalho da Pessoa com Transtorno Mental no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, a fim de criar o Certificado de Excelência em Saúde Mental Corporativa.
Projeto de lei nº 1207/2024 Dep. Fabio Tardin - Fabinho
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Protocolo nº 6259/2024 - Processo nº 1844/2024