Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 09:25:04
Altera as Leis n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, n° 7.183, de 12 de novembro de 1999, n° 7.293, de 14 de julho de 2000, n° 7.799, de 4 de dezembro de 2002, n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, n° 8.421, de 28 de dezembro de 2005, n° 8.684, de 20 de julho de 2007, n° 8.794, de 7 de janeiro de 2008, n° 8.996, de 20 de outubro de 2008, n° 9.078, de 30 de dezembro de 2008, n° 9.165, de 30 de junho de 2009, e n° 9.480, de 17 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 168/2013 Mensagem nº 30/2013
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Protocolo nº 2913/2013 - Processo nº 388/2013