Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 22/09/2025 09:25:06
Acrescenta dispositivos das Leis Complementares n° 38, de 21 de novembro de 1995, n° 233, de 21 de dezembro de 2005 e n° 343, de 24 de dezembro de 2008.
Projeto de lei complementar nº 14/2013 Dep. Riva
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Protocolo nº 2806/2013 - Processo nº 378/2013