Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/06/2026 16:35:51
Dispõe sobre a criação do "Cartão Material Escolar - CME", destinado à aquisição de material escolar para os estudantes da Rede Estadual de Ensino e dá outras providências.
Projeto de lei nº 18/2025 Dep. Thiago Silva
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Protocolo nº 21/2025 - Processo nº 21/2025