Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 22:35:39
Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a mulheres em situação de violência ou em situação de vulnerabilidade social em obras e serviços contratados pelo Estado, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 107/2025 Dep. Max Russi
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Protocolo nº 706/2025 - Processo nº 239/2025