Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 06/05/2026 10:11:32
Altera a Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso, para estabelecer critérios de representatividade na administração do Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite – FQPS-Leite, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 554/2025 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 3711/2025 - Processo nº 1083/2025