Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 06/05/2026 12:52:37
Altera a Lei Estadual nº 12.075, de 17 de abril de 2023, que “Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Estado de Mato Grosso”.
Projeto de lei nº 765/2025 Dep. Gilberto Cattani
-
Protocolo nº 4761/2025 - Processo nº 1380/2025