Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/02/2026 12:00:05
Proíbe a utilização de sistemas de inteligência artificial (IA) como substituto de profissionais humanos no atendimento de saúde mental no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1085/2025 Dep. Elizeu Nascimento
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Protocolo nº 6858/2025 - Processo nº 2080/2025