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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 06/05/2026 07:53:08

Dispõe sobre a vedação de atribuição de nome de pessoa viva a bens públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1158/2025 Dep. Valmir Moretto - Protocolo nº 7425/2025 - Processo nº 2221/2025

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


Proposição