Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/11/2025 01:20:33
DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE DURAÇÃO DAS DIÁRIAS EM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, INCLUINDO PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO EM MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 1432/2025 Dep. Juca do Guaraná
-
Protocolo nº 10010/2025 - Processo nº 2990/2025