Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 23/08/2026 22:39:22
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 23, de 19 de novembro de 1992, para instituir normas de transição de pessoal nos casos de criação, incorporação, fusão, desmembramento ou extinção de Municípios, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 55/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 12183/2025 - Processo nº 3738/2025