Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 19:18:01
Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, para compatibilizá-la com a Constituição Federal e aprimorar a disciplina do ICMS no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1804/2025 Dep. Lúdio Cabral
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Protocolo nº 11848/2025 - Processo nº 3642/2025