Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 20:19:22
Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável e estabelece regras para a vedação da interrupção de serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e gás no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1854/2025 Dep. Valmir Moretto
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Protocolo nº 12163/2025 - Processo nº 3718/2025