Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 15/02/2026 18:07:59
Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável e estabelece regras para a vedação da interrupção de serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e gás no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 1854/2025 Dep. Valmir Moretto
-
Protocolo nº 12163/2025 - Processo nº 3718/2025