Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 08/04/2026 14:23:34
Institui o Programa Estadual de Identidade Cidadã, voltado à eliminação de barreiras ao acesso ao registro civil de nascimento, à emissão de segundas vias e à regularização documental de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Projeto de lei nº 2012/2025 Dep. Valdir Barranco
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Protocolo nº 13306/2025 - Processo nº 4075/2025