Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 02:51:25
Assegura ao condômino de edificações residenciais ou comerciais o direito de instalar estação de recarga de veículo elétrico em vaga de garagem privativa e dá outras providências.
Projeto de lei nº 13/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 188/2026 - Processo nº 28/2026