Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 02:54:14
Autoriza o Poder Executivo Estadual a efetuar o pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas em razão das vedações impostas durante o período de enfrentamento à pandemia da Covid-19, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 33/2026 Dep. Wilson Santos
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Protocolo nº 262/2026 - Processo nº 55/2026