Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 14/02/2026 01:22:09
Susta os efeitos do inciso III do art. 43 do Decreto nº 877, de 17 de maio de 2024, que "Regulamenta a Lei nº 12.387, de 08 de janeiro de 2024", por exceder o poder regulamentar.
Projeto de decreto legislativo nº 1/2026 Dep. Gilberto Cattani
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Protocolo nº 260/2026 - Processo nº 53/2026