Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 07/04/2026 07:12:56
ASSEGURA ATENDIMENTO PRESENCIAL, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ÀS PESSOAS IDOSAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES, ÀS GESTANTES, AS LACTANTES, ÀS PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, AOS OBESOS, ÀS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E AOS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de lei nº 73/2026 Dep. Juca do Guaraná
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Protocolo nº 574/2026 - Processo nº 183/2026